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  Lei Ordinária 1.087/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.023/2005 21/12/2005MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.212/2007 13/12/2007ALTERAArtigo 3º

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