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  Lei Ordinária 1.212/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1.087/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2007

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Lei Ordinária1.087/2006 31/08/2006ALTERAArtigo 3º

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