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  Lei Complementar 05/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 30/11/1994MENCIONAAnexo III
Lei Complementar02/1994 30/11/1994ALTERAParágrafo único do Art. 21; Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária845/2003 29/05/2003MENCIONA

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