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  Lei Complementar 06/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1999

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Lei Complementar03/1995 20/12/1995ALTERAParágrafo 1º do Artigo 13; Tabela constante no anexo I

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