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  Lei Complementar 16/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar15/2002 27/12/2002ALTERAAnexos I, II e III
Lei Complementar15/2002 27/12/2002INCLUIInclui nível ao Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar31/2006 30/03/2006ALTERAvencimentos dos servidores efetivos

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