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  Lei Ordinária 1.304/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO À JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.291/2008 04/12/2008MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.472/2011 14/06/2011ALTERAARTIGO 1º

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