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  Lei Ordinária 1.329/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.291/2008 04/12/2008MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.610/2024 21/02/2024ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária2.462/2023 03/03/2023ALTERAArtigo 3º
Decreto2.327/2022 10/02/2022ALTERAArtigo 3°
Lei Ordinária2.327/2022 10/02/2022ALTERAArtigo 3°
Lei Ordinária2.252/2021 02/03/2021ALTERAartigo 3°
Lei Ordinária2.197/2020 29/07/2020ALTERAartigo 3º
Lei Ordinária2.102/2019 16/08/2019ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária1.965/2018 16/02/2018ALTERAart. 3º
Lei Ordinária1.914/2017 15/05/2017ALTERAArt. 3º

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