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  Lei Ordinária 1.527/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 1.174/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2012

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42
Lei Ordinária1.174/2007 03/08/2007ALTERAARTIGO 1º

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