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  Lei Ordinária 1.499/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL N.° 1.426, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2011

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Lei Ordinária1.426/2010 19/10/2010ALTERAINCISO VII DO ARTIGO 16

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