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  Lei Ordinária 1.558/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL.Nº 588, DE 03 DE- DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2012

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Lei Ordinária588/1996 03/12/1996ALTERAARTIGO 3º
Lei Ordinária588/1996 03/12/1996ALTERAARTIGO 5º

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