Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1345/2009 DE 01 DE JULHO DE 2009, ALTERADA PELA LEI 1476, DE 08 DE JULHO QUE INSTITUI O TICKET - FEIRA E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2013

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Lei Ordinária1.476/2011 08/07/2011MENCIONA
Lei Ordinária1.375/2009 28/12/2009ALTERAARTIGO 3º

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