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  Lei Ordinária 1.650/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA - SE O ART. 17 DA LEI 1.625, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2013

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Lei Ordinária1.625/2013 14/08/2013REVOGAARTIGO 17

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