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  Lei Ordinária 1.747/2014

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária542/1995 12/05/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.835/2015 11/12/2015ALTERAARTIGO 2º

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