Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar o auxilio alimentação de que tratam as leis municipais nºs 1.624 de 14 de agosto de 2013, e 1.634 de 16 de setembro de 2013, prorrogado através das leis municipais nºs 1.666 de 23 de dezembro de 2013 e 1.706 de 18 de julho de 2014 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2016