Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.885/2016 22/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.663/2013 13/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.634/2013 16/09/2013MENCIONA

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