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  Lei Ordinária 1.896/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Lei dispõe sobre autorização para cessão de servidora pública, para o fim que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2016

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Lei Ordinária1.244/2008 01/04/2008MENCIONA
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