Ementa: Altera o Art. 2° da Lei Municipal N.° 1.594, de 15 de março de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de rateio com o Consórcio Público da região Serrana - CIM Pedra Azul e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2018