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  Lei Ordinária 2.152/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.957/2017 15/12/2017MENCIONAAnexo II
Lei Complementar60/2011 15/12/2011MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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