Ementa: RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, QUE AUTORIZA O REINGRESSO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO COMO ENTE CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2024

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Lei Ordinária2.414/2022 26/10/2022MENCIONA

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