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Lei Complementar 43/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 24/10/2007

Origem

Poder Executivo

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	14/2002	27/12/2002	ALTERA	Parágrafo único do art. 2°
Lei Complementar	14/2002	27/12/2002	EXTINGUE	Cargo em comissão de Chefe do Serviço de Gabinete - CC 4, anexo II
Lei Complementar	14/2002	27/12/2002	INCLUI	01 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete - CC 2 no anexo II
Lei Orgânica	01/1990	31/10/1990	MENCIONA	Art. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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