Ementa: Dispõe sobre Autorização Legislativa para firmar transação Tributária com a empresa Elite Construtura Eireli ME, nas hipóteses do artigo 146 e seguintes da Constituição da Republica Federativa do Brasil e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2018