Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2022

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

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