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  Lei Ordinária 2.413/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A ATIVIDADE DE TURISMO RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR (TRAF) NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2022

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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