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  Lei Ordinária 2.543/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2023

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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