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Lei Complementar 99/2020

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 002/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 13/03/2020

Origem

Poder Executivo

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	02/1994	30/11/1994	ALTERA	Denominação do cargo em comissão do Chefe de Tributação para "Chefe do Departamento de Receitas Municipais" do anexo IV; Anexo I, II e III, cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos
Lei Complementar	02/1994	30/11/1994	INCLUI	01 cargo de "Chefe do Departamento de Cadastros- DECAD" ao anexo IV
Lei Complementar	02/1994	30/11/1994	MENCIONA
Lei Complementar	02/1994	30/11/1994	ALTERA	Requisitos para provimento do cargo de Fiscal de Tributos , Anexo VII
Lei Complementar	02/1994	30/11/1994	MENCIONA	Anexo III
Lei Orgânica	01/1990	31/10/1990	MENCIONA	Art. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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