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  Lei Ordinária 602/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A ASSEMBLÉIA MUNICIPAL DO ORÇAMENTO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária592/1996 18/12/1996MENCIONA
Lei Ordinária542/1995 12/05/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 133

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária758/2001 07/04/2001MENCIONA
Lei Ordinária606/1997 21/07/1997MENCIONAArtigo 7º

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