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  Lei Ordinária 1.262/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária996/2005 14/10/2005MENCIONAPLANO PLURIANUAL 2006/2009

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.332/2009 21/05/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.272/2008 22/07/2008MENCIONAARTIGO 50
Lei Ordinária1.272/2008 22/07/2008ALTERAARTIGO 50

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