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  Lei Ordinária 1.272/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ART. 50, DA LEI N° 1262, DE 26 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2008

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Lei Ordinária1.291/2008 04/12/2008MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009
Lei Ordinária1.262/2008 26/06/2008MENCIONAARTIGO 50
Lei Ordinária1.262/2008 26/06/2008ALTERAARTIGO 50
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42

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