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  Lei Ordinária 1.463/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.411, DE 12 DE JULHO DE 2010 E A LEI MUNICIPAL N°. 1.447, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2011

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Lei Ordinária1.445/2010 14/12/2010MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011
Lei Ordinária1.411/2010 12/07/2010ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40

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