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  Lei Ordinária 2.212/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE IZALTINA CHRISOSTOMO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.589/2023 11/12/2023ALTERAinciso I do art. 1º e inciso I e II DO art.. 2º

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