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  Lei Ordinária 2.589/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEGISLAÇÃO 2.212, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023

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Lei Ordinária2.212/2020 04/09/2020ALTERAinciso I do art. 1º e inciso I e II DO art.. 2º
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

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