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  Lei Ordinária 2.323/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2022

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Lei Ordinária2.204/2020 04/09/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

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