O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar nº 007/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 03 de julho de 2015, o prazo estabelecido como período de transição para realização de concurso público objetivando o provimento de cargos do quadro de pessoal efetivo da Unidade Central de Controle Interno, previstos no art. 16, da Lei nº 1.524, de 03 de janeiro de 2012. (Redação dada pela Lei Complementar nº 78/2015)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 75/2015)
Art. 2º As Despesas Decorrentes da Presente Lei correrão, por conta de Dotações próprias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo-ES, em 25 de julho de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.