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  Lei Ordinária 2.723/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2024

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ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
L27232024_anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.677/2024 16/07/2024MENCIONAArt. 44
Lei Ordinária2.296/2021 29/09/2021MENCIONAPlano Plurianual de 2022 a 2025
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 234

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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