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  Lei Ordinária 2.789/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.986, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL POR DOAÇÃO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2025

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Lei Ordinária1.986/2018 10/04/2018ALTERAParágrafo único do art. 1º e art. 4º

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