Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária592/1996 18/12/1996MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária617/1997 28/10/1997MENCIONA

Sobre

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Legislação