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  Lei Ordinária 617/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA NO CONSORCIO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CASTELO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1997

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Lei Ordinária603/1997 01/07/1997MENCIONA

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