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  Lei Ordinária 542/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTELECE CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE “UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL” ÀS ENTIDACES SEDIADAS EM CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1995

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Lei Ordinária1.125/2006 26/12/2006MENCIONA
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Lei Ordinária602/1997 23/06/1997MENCIONA
Lei Ordinária595/1997 25/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária548/1995 12/07/1995MENCIONA

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