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  Lei Ordinária 1.535/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária542/1995 12/05/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.540/2012 15/04/2012ALTERAARTIGO 2º

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