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  Lei Complementar 26/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2002 05/07/2002INCLUIParágrafos ao Artigo 42
Lei Complementar11/2002 05/07/2002ALTERAArtigo 43; Artigo 11
Lei Complementar10/2002 05/07/2002ALTERAArtigo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar59/2011 15/12/2011ALTERAart. 3º
Lei Complementar36/2006 26/12/2006ALTERAart. 5º
Lei Complementar28/2005 19/12/2005ALTERAArtigo 11

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