Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 34 AO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2002, PARA INSTITUIR CARGA HORÁRIA ESPECL4L PARA A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE 5ª À 8ª SÉRIE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2006