Ementa: ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2005, SUPRIME PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2002, ALTERA O PARÁGRAFO 3° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2002.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2005