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  Lei Ordinária 1.695/2014

Ementa: AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DE ABRIGO, MODALIDADE CASA LAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2014

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Lei Ordinária1.651/2013 08/11/2013MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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