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  Lei Ordinária 129/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO DO PRESENTE EXERCÍCIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1984

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Lei Ordinária110/1983 28/11/1983ALTERAPercentual do artigo 4º

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