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  Lei Ordinária 266/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 13/76, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PRCVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1989

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Lei Ordinária242/1989 03/05/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária13/1976 29/12/1976ALTERAArtigo 2º

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