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  Lei Complementar 15/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar87/2018 25/05/2018ALTERACARGOS NO ANEXO I E ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NO ANEXO III
Lei Complementar87/2018 25/05/2018REVOGAPARÁGRAFO ÚNICO DO ART.4
Lei Complementar69/2014 11/04/2014ALTERAVencimentos dos cargos de provimento efetivo de níveis I a V, constantes do Anexo II
Lei Complementar54/2010 10/08/2010ALTERAanexo II
Lei Complementar31/2006 30/03/2006ALTERAvencimentos dos servidores efetivos
Lei Complementar16/2003 20/11/2003ALTERAAnexos I, II e III
Lei Complementar16/2003 20/11/2003INCLUIInclui nível ao Anexo II

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