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  Lei Ordinária 2.964/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2026

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Lei Ordinária2.818/2025 14/08/2025MENCIONAart. 37, § 3° e art.51, § Único, II

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