Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária592/1996 18/12/1996MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação