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  Lei Ordinária 281/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CRÉDIT0 ESPECIAL POR TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária269/1989 27/12/1989MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

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