Ementa: DISPÔE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária269/1989 27/12/1989MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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